Ex-secretário de São Mateus é condenado a devolver mais de R$ 470 mil por irregularidades em pagamentos ao INSS
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) condenou o ex-secretário de Administração e Recursos Humanos de São Mateus, Felipe Ferreira dos Santos, a devolver R$ 474.538,68 à prefeitura por não repassar recursos ao Fundo Municipal de Saúde para pagamento das contribuições ao INSS em 2018. A omissão gerou multas e juros, causando um prejuízo de R$ 344 mil aos cofres públicos.
A decisão foi tomada após uma Tomada de Contas Especial Determinada, que identificou as irregularidades. Felipe Ferreira foi julgado à revelia, pois não apresentou defesa durante o processo. Além da devolução do valor, o ex-secretário terá de pagar uma multa de R$ 23.726, correspondente a 5% do prejuízo, além de uma penalidade de R$ 3 mil pelas contribuições devidas ao INSS em 2019.
Fonte: Portal Norte Capixaba
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