Condenação e cumprimento de serviço comunitário de Luiz Carlos Peruchi
O ex-prefeito de João Neiva, Luiz Carlos Peruchi, foi condenado em processo criminal que tramita na Vara Única da Comarca de João Neiva/ES. A sentença prevê o cumprimento de três anos em regime aberto por crimes relacionados à Lei de Licitações. Peruchi foi sentenciado por irregularidades envolvendo a contratação de serviços, que violaram os preceitos legais ao dispensar a licitação fora das hipóteses previstas.
Na audiência admonitória realizada no dia 14 de novembro de 2023, por videoconferência, sob a presidência do juiz Gustavo Mattedi Reggiani, foi determinado que Luiz Carlos Peruchi deverá cumprir a pena prestando serviços comunitários. O reeducando foi designado para prestar atendimento médico no Hospital Geral de Jaguaré (UMI), onde deverá cumprir 08 horas semanais. Além disso, ele foi condenado ao pagamento de uma multa criminal de 36 dias-multa, calculada com base no valor do salário mínimo, podendo ser parcelada em 36 vezes(Termo de Audiência – Pe…)(Guia de Execução – Peru…).
Os delitos que resultaram na condenação envolvem, entre outras questões, a dispensa irregular de licitação em eventos promovidos durante sua gestão. Em um desses casos, o valor da contratação de um show ultrapassava o limite legal para dispensa de licitação, configurando fracionamento indevido de despesas para evitar a obrigatoriedade do processo licitatório(Guia de Execução – Peru…)(Guia).
Durante a audiência, Luiz Carlos Peruchi aceitou as condições impostas e foi devidamente advertido de que o descumprimento dessas obrigações poderá acarretar em novas sanções. Ele deverá se apresentar regularmente no fórum para retirar as guias de recolhimento da multa(Termo de Audiência – Pe…). O processo, que tramita há mais de mil dias, é parte de um esforço para garantir a execução das penas impostas e reforçar o cumprimento das leis de licitação no município.
A condenação de Luiz Carlos Peruchi também marca um ponto importante para a justiça local, demonstrando a seriedade com que o Judiciário tem tratado casos envolvendo crimes contra a administração pública. A expectativa é de que o cumprimento das penalidades traga impacto positivo para a comunidade, com a prestação de serviços médicos e o reforço do compromisso com a integridade na gestão pública. Peruchi impetrou um habeas corpus e está com os efeitos suspensos em razão da concessão da liminar, mas o writ encontra-se pendente de julgamento do mérito.
(Foto: Federação PV, PCdoB)
Confira documentos jurídicos sobre o caso:
“Peruchi – Guia.pdf”: clique aqui
“Peruchi – Guia de Execução.pdf”: clique aqui
“Peruchi – Serviços Comunitários.pdf”: clique aqui
“Peruchi – Termo de Audiência.pdf”: clique aqui
Jornalista, Gestor Público e especialista em planejamento e gestão estratégica e atua como empresário na área de comunicação e marketing político. Cadastre-se gratuitamente e receba notícias diretamente no seu celular. Clique Aqui
