Deputado Wellington Callegari ajuíza Ação Civil Pública contra resolução do Governo do Estado na educação
Parlamentar questiona legalidade e constitucionalidade de norma que estabelece diretrizes para escolas localizadas em assentamentos da reforma agrária no Espírito Santo
O deputado estadual Wellington Callegari protocolou, nesta terça-feira (14), uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o Governo do Estado do Espírito Santo, questionando a Resolução CEE-ES nº 9.096/2025, editada pelo Conselho Estadual de Educação.
A ação foi distribuída à 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Vitória e pede a suspensão imediata dos efeitos da resolução, além da declaração de nulidade do ato, por violações a princípios constitucionais e legais que regem a educação pública e a administração pública.
A Resolução nº 9.096/2025 aprova as Diretrizes Operacionais das Escolas de Assentamentos da Reforma Agrária, estabelecendo orientações administrativas, pedagógicas e curriculares para essas unidades de ensino. Entre os pontos questionados estão a adoção, como referência normativa, de uma matriz pedagógica vinculada a um movimento social específico e a previsão de participação de lideranças dos assentamentos na elaboração dos projetos político-pedagógicos das escolas.
Segundo o parlamentar, a norma extrapola a competência do Conselho Estadual de Educação ao instituir diretrizes pedagógicas de caráter obrigatório, criar obrigações administrativas sem estudos prévios de impacto financeiro e adotar fundamentos de natureza ideológica como orientação oficial do Estado.
Na Ação, Callegari sustenta que a resolução fere princípios constitucionais da educação, como o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, a liberdade de ensinar e aprender, além dos princípios da legalidade, impessoalidade e neutralidade da administração pública. O deputado também aponta que o texto da resolução estabelece um vínculo explícito entre processos educativos e processos políticos, o que compromete o dever do Estado de garantir uma educação pública plural, técnica e isenta.
Segundo o Deputado, a iniciativa reafirma o papel fiscalizador do Parlamento e a necessidade de preservar a educação como política de Estado, garantindo segurança jurídica, pluralidade pedagógica e respeito às famílias capixabas.
Projeto de Decreto Legislativo
Além da Ação Civil Pública, Callegari informou que irá protocolar na Assembleia Legislativa um Projeto de Decreto Legislativo com o objetivo de sustar os efeitos da Resolução, com base no controle político de atos do Poder Executivo que extrapolem os limites legais.
De acordo com o parlamentar, a proposta busca assegurar que mudanças estruturais na política educacional passem pelo crivo do Parlamento, garantindo transparência, respeito à Constituição e participação democrática nas decisões que impactam estudantes, famílias e profissionais da educação.
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