Pedido de vista adia votação de projeto que isenta policiais e bombeiros de IR e contribuição previdenciária

Apesar da realização de uma sessão extraordinária nesta quarta-feira (11), a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) não chegou a votar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2025, que propõe o fim da cobrança de Imposto de Renda (IR) e de contribuição previdenciária sobre a Indenização Suplementar de Escala Operacional (Iseo), paga a policiais civis, militares, penais e científicos, além de bombeiros militares.

O relator da matéria, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), manteve o pedido de vista e adiou a apresentação de seu parecer conjunto das comissões de Justiça, Segurança e Finanças. Segundo ele, o relatório será entregue “sem falta” na próxima sessão, na segunda-feira (16).

“A matéria é complexa e precisa de um relatório com segurança. Quando a verba é indenizatória, a incidência de imposto depende de cada caso”, justificou Mazinho.

A Iseo é uma compensação paga aos profissionais da segurança pública pelo cumprimento de escalas especiais de trabalho, voltadas a atender demandas emergenciais do serviço estadual.

Deputados apoiam mais tempo para análise

O adiamento foi respaldado por outros parlamentares. O deputado Gandini (PSD) considerou prudente aguardar um parecer mais consistente:

“Se a gente votar da forma que está, só vai gerar expectativa e não vai resolver de fato a questão”, alertou.

O líder do governo na Casa, deputado Vandinho Leite (PSDB), também defendeu a cautela, lembrando que o Executivo solicitou mais tempo para analisar os aspectos legais da proposta:

“A preocupação é com a legalidade da medida junto aos ordenadores de despesa”, explicou.

Autoria e defesa da proposta

Um dos autores do PLC 11/2025, o deputado Coronel Weliton (PRD), afirmou que os valores pagos pelas escalas têm caráter indenizatório, e portanto não deveriam ser tributados.

“A Procuradoria da Casa já deu parecer favorável em projeto semelhante apresentado por Lucas Scaramussa [atual prefeito de Linhares]. Não pode ter um estado incidindo o imposto e outro, como Minas Gerais, não incidindo”, destacou.

O presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União), que também assina o projeto, reforçou o argumento de que a cobrança do IR sobre a Iseo é uma incoerência regional:

“Ao governo vai competir meramente não descontar o Imposto de Renda”, declarou.

Sem impacto fiscal

Os deputados Capitão Assumção (PL) e Janete de Sá (PSB) também se manifestaram em apoio à medida, ressaltando que a iniciativa não trará impacto financeiro aos cofres públicos.

Diante do compromisso firmado por Mazinho dos Anjos, o presidente Marcelo Santos determinou a inclusão do PLC na Ordem do Dia da próxima sessão, segunda-feira (16).

Urgências aprovadas no Expediente

Durante a Fase do Expediente, foram aprovados 13 requerimentos de urgência, incluindo:

PL 131/2025, de autoria do deputado Engenheiro José Esmeraldo (PSD), que trata da manutenção periódica de sistemas de climatização em ambientes públicos e prédios não residenciais.
PL 287/2025, do deputado Adilson Espindula (PSD), que cria o Programa de Diagnóstico e Tratamento do Linfedema.
PL 46/2025, também de Espindula, que obriga restaurantes e estabelecimentos similares a informarem nos cardápios a presença de substâncias alergênicas nos alimentos.
PL 78/2023, que institui o programa “Bombeiros nas Unidades Educacionais”, com foco na formação básica de estudantes em primeiros socorros e prevenção de acidentes.