Refis: Última Oportunidade para Regularizar Dívidas em Atraso com Descontos
Aqueles que ainda não conseguiram acertar suas dívidas junto à Prefeitura de Vila Velha terão mais uma chance para regularizar sua situação tributária – ainda com descontos em juros e multas – por meio do programa de regularização fiscal Refis Vila Velha 2023. É que a terceira e última fase do programa vai começar a partir do próximo dia 17 e se estenderá até 30 de novembro, possibilitando aos contribuintes em débito com a municipalidade a chance de ficar em dia com a Fazenda Pública.
O Refis Vila Velha 2023 é destinado a promover a regularização dos débitos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2022. A PMVV continua garantindo condições especiais de pagamento, até por meio de parcelamentos em até 36 vezes. Desta forma, os cidadãos inadimplentes com suas obrigações poderão acertar sua situação fiscal e evitar cobranças – inclusive e multas – por vias cartorárias ou judiciais.
O parcelamento pode incluir, ainda, débito tributário objeto de notificação, intimação ou autuação e que, espontaneamente, tenham sido confessados ou declarados pelo contribuinte.
Incentivo à regularização
“O Refis proporcionará parcelamentos e descontos que garantem melhores condições aos cidadãos, para que regularizem sua situação fiscal junto ao município. Com este incentivo, esperamos incrementar a arrecadação e aumentar a capacidade de investimentos no município, além de reduzir custos com processos judiciais que são morosos e penalizam os contribuintes com acréscimo de encargos administrativos e judiciais (juros, multas, atualização monetária e custas judiciais) a ser arrecadado em favor da municipalidade”, justifica o prefeito Arnaldinho Borgo.
Segundo ele, o Refis Vila Velha 2023 cumpre a missão de minorar as demandas da cobrança da dívida ativa do município. E como a Lei Municipal que dispõe sobre o programa segue o mesmo modelo da Lei Federal, também condiciona o ingresso do contribuinte ao Refis à desistência de ações judiciais e administrativas.
“Em 2020 e 2021, o mundo viveu uma pandemia que se precipitou como uma avalanche sobre todos os países, provocando uma mudança radical de hábitos e comportamentos sociais, com destaque para o isolamento e a paralisação das atividades econômicas, além da crise internacional provocada pela guerra da Ucrânia e Rússia. Esses acontecimentos derrubaram a economia global, e Vila Velha não ficou imune. Houve fechamento de empresas, desemprego, queda na renda familiar e também na arrecadação municipal. Diante da situação, entendemos ser necessário implementar o Refis, visto que muitos contribuintes ainda continuam com dificuldades para pagar tributos em atraso”, explica o prefeito Arnaldinho.
Etapas do programa
“O Programa Municipal de Recuperação Fiscal – Refis Vila Velha 2023 – permanecerá em vigor até 30/11 e já contemplou praticamente duas fases: 1ª fase – publicação da Lei até 31 de agosto de 2023, e 2ª fase – de 1º de setembro a 16 de outubro de 2023. A terceira e última fase começa na terça (17) da próxima semana e vai até 30 de novembro.
Os interessados devem agilizar os procedimentos. O pedido de adesão ao programa deve ser realizado presencialmente junto à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte, no setor de atendimento da PMVV, e instruído adequadamente pelo contribuinte conforme descrito na Lei”, informa a secretária de Finanças, Adinalva Prates.
A secretária lembrou, também, que os moradores de Vila Velha já têm uma nova ferramenta à disposição para regularizar suas dívidas com o município: o Parcelamento Web, modalidade de pagamento de débitos que oferece comodidade e facilidade aos contribuintes inscritos em dívida ativa, mas desde que essas dívidas não estejam protestadas ou ajuizadas.
Parcelamento Web
Para acessar a nova ferramenta é necessário criar um usuário e senha, que podem ser obtidos no site oficial da Prefeitura de Vila Velha. Importante ressaltar que apenas o responsável pelo débito – ou representante legalmente designado por procuração – pode solicitar o parcelamento da dívida.
Os tributos e taxas que podem ser parcelados e quitados com descontos incluem o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP), Taxa de Coleta de Lixo e de Resíduos Sólidos (TCRS), taxas em geral, multas por infração e débitos não tributários.
“Essas iniciativas representam uma oportunidade valiosa para os cidadãos de Vila Velha regularizarem sua situação fiscal e contribuírem para o desenvolvimento da cidade, ao mesmo tempo em que aproveitam os descontos oferecidos pelo programa Refis 2023 e a praticidade do Parcelamento Web”, encerra Adinalva.
Fonte: Prefeitura de Vila Velha.
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