STF decide que aposentados não terão que devolver valores recebidos com base na “revisão da vida toda”

Em decisão tomada na última quinta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os aposentados do INSS que receberam valores retroativos ou tiveram aumento no benefício com base na chamada “revisão da vida toda” não precisarão devolver os recursos, mesmo após a reversão da medida.

O entendimento da Corte é que os valores foram recebidos de boa-fé, amparados por decisão judicial válida à época. Por isso, os beneficiários não serão obrigados a restituir o que já foi pago, mesmo após o Supremo ter anulado o direito à revisão.

Além disso, os ministros também decidiram que não haverá cobrança de custas processuais, honorários de sucumbência (pagos à parte vencedora da ação, no caso o governo) ou valores referentes a perícias judiciais realizados até 5 de abril de 2024, data da publicação da ata do julgamento que revogou a revisão.

A medida traz alívio a milhares de aposentados que já haviam obtido decisões favoráveis na Justiça antes da mudança de entendimento do STF, garantindo segurança jurídica e proteção contra prejuízos financeiros.